A obrigatoriedade e as implicações de se mudar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Resumo

O presente estudo aborda o tema a obrigatoriedade e as implementações de se mudar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Para tanto, foi levantado o seguinte problema: Quais as dificuldades encontradas pelo MEI no controle e manutenção do faturamento e as atitudes ao ultrapassar o teto? A relevância desse estudo se deu pela necessidade de conhecer mais os aspectos do MEI em seu processo transitório. O objetivo geral visa instruir aqueles que buscam entender mais sobre o ponto de vista de um MEI em seu processo de migração, servindo de alerta diante da necessidade da procura de um profissional contábil para orientação nesse processo. O estudo também traz pontos importantes sobre cada tipo de empresa que o MEI pode migrar, bem como sobre os regimes de tributação mais utilizados e seus tributos. Quanto aos procedimentos metodológicos, foi utilizada a abordagem de uma pesquisa qualitativa exploratória, bibliográfica e estudo de caso da empresa Lubri E Limpe, situada no município de Ponta Grossa/PR. Os resultados obtidos através da pesquisa evidenciaram que mesmo com as dificuldades enfrentadas, a procura de orientação contábil foi a melhor alternativa. Concluiu-se, nesse estudo, a importância da orientação de um profissional contábil para desenvolvimento de suas atividades.